POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A ARCABOA – Industria de Frio SA, na qualidade de responsável de tratamento de dados pessoais, pretende, por este meio dar a conhecer os princípios gerais que observará na recolha, transferência, armazenamento, utilização e outras formas de tratamento de dados pessoais em conformidade com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
O tratamento de dados pessoais é efetuado pela ARCABOA com a observância do RGPD, com respeito pelo direito à privacidade e proteção de dados pessoais, de forma lícita, leal e transparente relativamente ao titular dos dados, observando, conforme aplicável um dos seguintes fundamentos: (i) o consentimento, (ii) execução ou cumprimento contratual ou legal, (iii) prossecução de interesses vitais, públicos ou legítimos.

1 – Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais

A Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais é ARCABOA, que lhe presta serviços e/ou fornece produtos, determinando para o efeito e sem limitar:

• Os Dados Pessoais que devem ser tratados no contexto da prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos;
• As Finalidades para as quais os Dados Pessoais são tratados; e,
• Os meios a aplicar para o tratamento dos Dados Pessoais.

2 – Princípios aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais

O Tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado de acordo com os princípios gerais enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação referente à proteção de dados, nomeadamente:

• No contexto da relação consigo, a ARCABOA assegura que os seus Dados Pessoais serão tratados de forma lícita, leal e transparente («Princípio da licitude, lealdade e transparência»);
• A ARCABOA recolhe os seus Dados Pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não trata posteriormente os mesmos Dados de uma forma incompatível com essas finalidades («Princípio da limitação das finalidades»);
• A ARCABOA assegura que apenas são tratados os Dados Pessoais adequados, pertinentes e limitados ao estritamente necessário às finalidades para as quais são tratados («Princípio da minimização dos dados»);
• A ARCABOA adota as medidas adequadas para que os Dados Pessoais qualificados como inexatos, tendo em conta as finalidades de tratamento, sejam apagados ou retificados sem demora («Princípio da exatidão»);
• A ARCABOA conserva os Dados Pessoais de forma que permita a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados («Princípio da conservação»);
• A ARCABOA assegura que os seus Dados Pessoais são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («Princípio da integridade e confidencialidade»).

3 – Dados pessoais, tratamento de dados pessoais

Dados Pessoais são todas as informações e/ou elementos que, independentemente do seu suporte, o podem identificar ou tornar identificável, direta ou indiretamente, perante a ARCABOA, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, os seus dados de localização e/ou identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

Tratamento de Dados Pessoais significa a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais dos Titulares dos Dados, através de meios automatizados ou não-automatizados, desde a recolha da informação até à sua destruição. Dentro deste ciclo, entre outros, incluem-se o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento.

4 – Categoria dos dados tratados

No exercício da sua atividade a ARCABOA procede ao tratamento de dados pessoais de várias categorias de titulares de dados, como sejam, dados de clientes, trabalhadores/colaboradores, ex-trabalhadores/ex-colaboradores, candidatos a emprego, fornecedores e prestadores de serviços.
Os dados pessoais que a ARCABOA recolhe ou pode vir a recolher inclui, nomeadamente, os seguintes:

Dados de contacto – contactos pessoais e/ou comerciais incluindo o nome, endereço postal, numero de telefone, numero de fax, endereço de email ou outra informação similar.

Dados de pagamento – dados necessários para proceder pagamentos e para a prevenção de fraude, incluindo NIF, números de contas bancarias.

Dados do agregado familiar – dados necessários ao cumprimento de obrigações de natureza fiscal ou laboral, incluindo o nome, a identificação do parentesco, e outras informações necessárias ao preenchimento de formulários legais ou ao exercício de direitos.

Dados de Saúde – dados necessários ao cumprimento de normas legais relacionadas com a Segurança e Saúde no trabalho, tais como fichas de aptidão, relatórios médicos ou informações clinicas para prevenção de riscos e ainda os relativos ao trabalhador e respetivo agregado familiar para cumprimento de obrigações contratuais, decorrentes da vigência de seguro de saúde.

5 – Fundamentos de Licitude

Por referência ao «Princípio da Licitude» consagrado nas leis de proteção de dados vigentes, no desenvolvimento e realização das suas atividades, a ARCABOA só trata os seus Dados Pessoais quando existir um fundamento de licitude que legitime o tratamento, nomeadamente:

• Consentimento: a ARCABOA apenas tratará os seus Dados Pessoais se consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento.
• Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato: a ARCABOA poderá tratar os seus Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.
• Cumprimento de uma obrigação jurídica: a ARCABOA poderá tratar os seus Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
• Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados: a ARCABOA poderá tratar os seus Dados Pessoais para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo Tratamento seja essencial à sua vida.
• Interesses Legítimos: a ARCABOA, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar os seus Dados Pessoais conquanto sobre esse tratamento não prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

6 – Prazo de conservação dos seus dados

A ARCABOA conserva os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos. No entanto, a ARCABOA pode ser obrigada a conservar alguns Dados Pessoais por um período mais longo, tomando em consideração fatores como:

• Obrigações legais, ao abrigo das leis em vigor, de conservar Dados Pessoais por um determinado período;
• Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor;
• (eventuais) Litígios; e,
• Orientações emitidas pelas autoridades de proteção de dados competentes.

Durante o período de Tratamento dos seus Dados Pessoais, a ARCABOA garante que os mesmos são tratados em conformidade com esta Política de Proteção de Dados e de Privacidade. Assim que os seus Dados já não sejam necessários, a ARCABOA procederá à sua eliminação de forma segura.

7 – Partilha de dados pessoais

A ARCABOA, no âmbito da sua atividade, poderá partilhar os seus dados com entidades terceiras, contudo, apenas o fará nos termos constantes na presente secção da Política de Privacidade.
Subcontratantes: Os seus Dados Pessoais podem ser partilhados com empresas prestadoras de serviços à ARCABOA. As empresas prestadoras de serviços estão vinculadas à ARCABOA mediante contrato escrito, apenas podendo tratar os seus Dados Pessoais para os fins especificamente estabelecidos e não estão autorizadas a tratar os seus Dados Pessoais, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
A seu pedido e/ou com o seu consentimento, os seus Dados Pessoais poderão ser partilhados com outras entidades.
Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os Dados Pessoais poderão também ser transmitidos a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda a entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.

8 – Direitos e Exercício de direitos

Na qualidade de Titular dos Dados Pessoais tratados pela ARCABOA, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade:

• Direito à prestação de informação: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a ARCABOA utiliza os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos.
• Direito de acesso: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de obter informação sobre os Dados Pessoais que a ARCABOA trata (se efetivamente os tratar) e determinadas informações sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com as leis de proteção de dados. A ARCABOA poderá, contudo, recusar a prestação da informação solicitada sempre que, para o fazer, tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação solicitada prejudique os direitos de outra pessoa.
• Direito de retificação: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de solicitar à ARCABOA a tomada de medidas razoáveis para corrigir os seus Dados Pessoais que estejam incorretos ou incompletos.
• Direito ao apagamento dos dados: Este direito, também é conhecido como o “direito a ser esquecido”, de forma simples, permite-lhe na qualidade de titular dos dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a ARCABOA continue a usá-los ou, quando, o seu uso seja ilícito.
• Direito à limitação do tratamento: Na qualidade de titular dos dados, tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a ARCABOA avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento.
• Direito à portabilidade dos dados: Na qualidade de titular dos dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus fins próprios. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que tenha fornecido à ARCABOA e que a ARCABOA trata com o seu consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
• Direito de oposição: Tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse Tratamento.
• Direito de apresentar queixa: Tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.

Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislações aplicáveis através do e-mail rgpd@arcaboa.com

9 – Segurança e integridade

Os seus Dados Pessoais serão tratados pela ARCABOA, apenas no contexto das finalidades identificadas na presente Política, de acordo com as políticas internas da ARCABOA e com recurso a medidas técnicas e organizativas desenhadas de acordo com os riscos associados ao tratamento específico dos Dados Pessoais. As medidas técnicas e organizativas desenhadas asseguram, na máxima extensão possível, a segurança e integridade dos Dados Pessoais, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.
A ARCABOA, contudo, não pode garantir a segurança dos Dados quando transmitidos através de rede aberta, na medida em que a transmissão de informação pela Internet não é absolutamente segura.

10 – Confidencialidade

A ARCABOA reconhece que a informação que nos fornece poderá revestir a natureza confidencial. No âmbito da sua atividade a ARCABOA não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza comercialmente ou de outra forma os Dados Pessoais a nenhuma entidade terceira, exceto nos casos em que necessita partilhar informação com os Prestadores de Serviço para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade ou a Terceiros para a finalidade de cumprimento das suas obrigações legais. A ARCABOA preserva a confidencialidade e integridade dos seus Dados e protege-os em conformidade com esta Política e de Privacidade e todas as leis em vigor.

11 – Alterações a esta Política de Proteção de Dados e de Privacidade

A ARCABOA atualizará periodicamente a presente Política de Privacidade. Sempre que o fizer, a nova versão será publicada na página de internet e entrará imediatamente em vigor, pelo que aconselhamos a sua consulta regularmente.